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Conferência Internacional Digitalização da Justiça na UE: estado da arte e desafios futurosA Escola de Direito da Universidade do Minho (EDUM) e o Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov), com o apoio da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), promovem a realização da…
Orientações da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) para IA generativaA Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) publicou no dia 3 de junho as suas orientações sobre inteligência artificial generativa e dados pessoais para as instituições, órgãos, organismos…
Conselho da Europa aprova Regulamento sobre inteligência artificialO Conselho Europeu aprovou, no dia 21 de maio de 2024, o Regulamento sobre inteligência artificial (AI Act). Este Regulamento, que visa harmonizar as regras relativamente à IA, é um elemento…
Convenção-Quadro do Conselho da Europa sobre Inteligência Artificial e Direitos Humanos, Democracia e Estado de DireitoO Conselho da Europa adotou, no dia 17 de maio de 2024, o primeiro tratado internacional juridicamente vinculativo que visa garantir o respeito pelos direitos humanos, o Estado de direito e…
Mesa Redonda “Inteligência Artificial e a Investigação Criminal”Promovida pela Procuradoria da Comarca de Leiria, com a colaboração da Diretoria da Polícia Judiciária de Leiria, realiza-se, no dia 17 de maio de 2024, pelas 14h00, no Auditório da NERLEI, em Leiria…
Comissão Europeia infringe lei de proteção de dados. Decisão do European Data Protection Supervisor – EDPSNo decurso de uma investigação, a Autoridade Europeia para Proteção de Dados (European Data Protection Supervisor – EDPS), concluiu que a Comissão Europeia infringiu várias disposições do Regulamento…
VII Curso de Pós Graduação em Serviços DigitaisOrganizado pela Associação para o Estudo do Direito do Consumo (IDC) e pelo Centro de Investigação de Direito Privado (CIDP) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, irá decorrer, de 29 de…
Resolução da AR n.º 107/2023Divulga-se a Resolução da Assembleia da República n.º 107/2023 que aprova o Protocolo que Altera a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento…