O Conselho Europeu aprovou, no dia 21 de maio de 2024, o Regulamento sobre inteligência artificial (AI Act). Este Regulamento, que visa harmonizar as regras relativamente à IA, é um elemento fundamental da política da UE para promover o desenvolvimento e a adoção em todo o mercado único de uma IA segura, legalmente enquadrada e que respeite os direitos fundamentais.

Esta aprovação conclui o processo legislativo, desencadeado pela proposta que Comissão apresentou em abril de 2021.

O acordo provisório entre os colegisladores (Conselho Europeu e Parlamento Europeu) foi alcançado em 8 de dezembro de 2023, tendo a proposta de Regulamento sido votada e adotada no Parlamento Europeu em 13 de fevereiro de 2024. O texto do Regulamento sobre IA será brevemente publicado no Jornal Oficial da EU.

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