O Conselho da Europa adotou, no dia 17 de maio de 2024, o primeiro tratado internacional juridicamente vinculativo que visa garantir o respeito pelos direitos humanos, o Estado de direito e assegurar o padrão legal democrático na utilização de sistemas de inteligência artificial (IA).

O tratado, que também está aberto a países não europeus, estabelece um quadro jurídico que abrange todo o ciclo de vida dos sistemas de IA e aborda os riscos que podem representar, promovendo ao mesmo tempo a inovação responsável.

A convenção adota uma abordagem baseada no risco para a conceção, desenvolvimento, utilização e desativação de sistemas de IA, o que exige uma consideração cuidadosa de quaisquer potenciais consequências negativas da utilização de sistemas de IA.