Divulga-se a Resolução [1] da Assembleia da República n.º 107/2023 que aprova o Protocolo que Altera a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal.
Links[1] https://dtsi.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/resolucao-da-ar-n-107-2023.pdf